Ponto 7
Proteger a Saúde Mental de Idosos e Pessoas com TEA

O Estatuto da Pessoa Idosa e a Lei de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista garantem a atenção integral às necessidades e à preservação da saúde mental dessa população.

 

Introdução

 

O ponto 7 das demandas dos moradores da Avenida Paulista enfatiza a importância de assegurar a saúde mental de idosos e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme estabelecido pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) e pela Lei de Proteção à Pessoa com TEA (Lei 12.764/2012), complementada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Essas leis determinam que esses grupos tenham suas necessidades atendidas de forma integral, com foco no bem-estar mental. No âmbito do Programa Paulista Aberta, que transforma a Avenida Paulista em um espaço de lazer aos domingos e feriados, é essencial considerar os efeitos de ruídos e aglomerações sobre essas populações vulneráveis, criando um ambiente que promova inclusão e respeito.

 

Contexto

 

A Avenida Paulista, um dos principais centros urbanos de São Paulo, abriga uma população diversificada, incluindo idosos e pessoas com TEA. O Paulista Aberta promove atividades culturais e recreativas, mas também gera ruídos intensos devido a amplificadores, apresentações artísticas e multidões. Esses fatores podem impactar negativamente a saúde mental de idosos, que frequentemente enfrentam condições ansiedade e depressão, e de pessoas com TEA, que podem sofrer com hipersensibilidade sensorial. Assim, adaptar o programa para reduzir esses impactos é fundamental para garantir que o espaço público seja acessível e acolhedor para todos.

 

Base Legal

 

A legislação brasileira oferece um arcabouço sólido para proteger a saúde mental desses grupos:

 

Para Idosos: O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), em seu Artigo 2º, garante o direito a condições que promovam saúde física e mental, assegurando dignidade e qualidade de vida. Isso pode ser interpretado como um chamado à proteção contra ambientes disruptivos, como os de alta poluição sonora.

 

Para Pessoas com TEA: A Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012) estabelece direitos à saúde, incluindo cuidados que preservem o bem-estar mental. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) reforça a igualdade de acesso e a proteção contra situações que prejudiquem esses indivíduos.

 

Argumentação

 

Atender às necessidades de saúde mental de idosos e pessoas com TEA no Paulista Aberta é uma responsabilidade fundamentada em aspectos legais, éticos e sociais:

 

• Sensibilidade ao Ruído: Idosos podem ter sua saúde mental comprometida por barulhos excessivos, que agravam quadros de estresse e ansiedade. Pessoas com TEA, devido à hipersensibilidade sensorial, podem experimentar desconforto significativo em ambientes ruidosos.

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• Obrigações Legais: As leis citadas exigem que o poder público e a sociedade protejam a saúde mental desses grupos. Isso inclui organizar eventos com controle de ruído, como limitar decibéis e criar áreas silenciosas.

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• Inclusão e Acessibilidade: Um programa de convivência urbana deve ser projetado para todos. Excluir esses grupos por falta de adaptações contraria os princípios de igualdade e inclusão previstos na legislação.

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• Medidas Práticas: Para cumprir as demandas legais e éticas, o Paulista Aberta pode adotar ações como:

1. Regular o volume de atividades culturais com emissão sonora.

2. Designar zonas de baixo ruído próximas a residências.

3. Fiscalizar o cumprimento das normas de sossego.

 

Conclusão

 

Proteger a saúde mental de idosos e pessoas com TEA no âmbito do Paulista Aberta é uma exigência amparada pelo Estatuto da Pessoa Idosa, pela Lei Berenice Piana e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, além de normas gerais contra poluição sonora. Apesar da ausência de regulamentações específicas sobre o impacto do ruído nesses grupos, o programa deve implementar medidas preventivas para assegurar um espaço inclusivo e respeitoso. Em São Paulo, o PSIU oferece uma base de apoio, mas cabe ao planejamento local atender às necessidades dessas populações vulneráveis, promovendo o bem-estar de todos os moradores da Avenida Paulista.