Leis e Decretos

Aqui você encontrará uma seleção de legislações que regulam o uso do espaço público da Avenida Paulista. Conhecer essas normas é fundamental para garantir que todos — moradores, visitantes, artistas e Poder Público — possam desfrutar da avenida de forma justa e respeitosa. Ao compreender o embasamento legal das argumentações que apresentamos nos 8 Pontos, você estará mais informado sobre os direitos e deveres que regem a convivência na Paulista, contribuindo para um ambiente urbano mais harmonioso.